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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.236.787

Negativa de prestação jurisdicional: ausência de prévia oposição de embargos de declaração

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência de prévia oposição de embargos de declaração
  • Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  • Deficiência de fundamentação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto a questão que não foi suscitada em embargos de declaração perante o Tribunal de origem.

2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado impede a exata compreensão das teses de mérito apresentadas no recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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