STJAREsp 3.223.796
Proteção possessória: requisitos
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Proteção possessória
- Requisitos
- Não atendimento
- Insuficiência probatória
- Coisa julgada
- Ofensa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever a conclusão do tribunal local acerca da possibilidade de nova reintegração de posse na atual fase do processo, sob pena de ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. O Tribunal de origem compreendeu que estão ausentes provas claras sobre a natureza autônoma e legítima da posse para concessão de liminar em nova ação. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.