Roubo: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte distingue o reexame do conjunto fático-probatório da revaloração jurídica das premissas expressamente fixadas pelas instâncias ordinárias. A revaloração pressupõe fatos incontroversos, delineados no acórdão recorrido, dos quais decorra, por si, consequência jurídica diversa da adotada na origem.

2. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ, a Terceira Seção estabeleceu que as regras previstas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória. Firmou-se, ainda, que o reconhecimento inválido não pode servir de fundamento para a condenação e que esta poderá ser alcançada quando existirem provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado.

3. No caso concreto, o acusado foi absolvido da imputação da prática do crime de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e o Tribunal de origem negou provimento à apelação do Ministério Público. As instâncias ordinárias registraram que: a) a vítima não foi ouvida em juízo; b) o reconhecimento realizado na fase inquisitorial não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP; c) os policiais ouvidos durante a instrução não presenciaram o roubo e reproduziram informações obtidas durante a investigação; d) a confissão extrajudicial foi retratada em juízo; e e) a apreensão posterior do aparelho celular da vítima em poder do réu não foi considerada suficiente, no contexto do conjunto probatório, para demonstrar a autoria do delito.

4. O Tribunal estadual não reconheceu a existência de um conjunto de fatos que, juridicamente, caracterizasse o roubo e apenas lhe atribuiu consequência normativa inadequada. Ao contrário, concluiu que as evidências eram insuficientes para demonstrar, além de dúvida razoável, que o recorrido praticou a subtração descrita na denúncia.

5. Para acolher a pretensão condenatório do Ministério Público, seria necessária nova apreciação da suficiência e da força persuasiva do acervo probatório, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

6. Quanto ao reconhecimento, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ. Não constam, ainda, provas independentes e idôneas de autoria.

7. Não compete a esta Corte o exame de suposta afronta a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.

8. Agravo regimental não provido.