Jurisprudências
STFRcl 60.969 AgR-terceiro
Terceiro agravo interno na reclamação: área de preservação permanente e reserva legal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Ambiental
- Direito Constitucional
- Terceiro agravo interno na reclamação
- Área de preservação permanente e reserva legal
- Termo de ajustamento de conduta celebrado na vigência de lei anterior
- Aplicação da lei 12.651/2012 à controvérsia de origem
- Possibilidade
Ementa
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ARTIGO 15 DO CÓDIGO FLORESTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADI´S 4.901, 4.902 4.903, 4.937 E ADC 42. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.651/2012 À CONTROVÉRSIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.