Matéria criminal: ausência de argumentação apta a modificá-la

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE PARCIALMENTE RECONHECIDA ANTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

2. A Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial e seus respectivos incidentes.

3. No caso, a matéria de fundo foi analisada sob a ótica das hipóteses excepcionais de concessão da ordem de ofício, com o reconhecimento do bis in idem na dosimetria da pena.

4. Agravo regimental desprovido.