Jurisprudências
STFRcl 74.373 AgR
Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADC n. 31
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADC n. 31
- Resolução n. 23.709/22 do TSE
- Ausência de aderência estrita entre a reclamação e o precedente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 31. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA AO TSE QUE REALIZE DESCONTOS DE RECURSOS DE FUNDO PARTIDÁRIO QUE SERIAM DESTINADOS PELO DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO AO DIRETÓRIO ESTADUAL. ORDEM EMANADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DE DIRETÓRIO NACIONAL EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 23.709/22 DO TSE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E O PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.