Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUSTA CAUSA. SINDICÂNCIA. VALIDADE. Após detida análise do quadro fático-probatório dos autos, o TRT foi categórico ao consignar que “(...) a insurgência da autora se limita aos aspectos formais da dispensa e que não há irregularidades no procedimento adotado pelo Município”. Ante o exposto, verifica-se que para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados acerca da incidência da Súmula 126 do TST. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.