Indenização por danos morais: alegação de nulidade de intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

2. A parte agravante alega nulidade por ausência de intimação para complementar as razões do recurso especial após embargos com efeitos modificativos (art. 1.024, § 4º, do CPC/2015) e afastamento da Súmula 7/STJ quanto ao valor fixado a título de indenização, por se tratar de matéria de direito e de revaloração jurídica, sem reexame de provas.

3. A nulidade processual deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. No caso, a nulidade não foi suscitada oportunamente, sequer em agravo em recurso especial, configurando preclusão.

4. A análise do pleito recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. A existência de óbice processual que impede o conhecimento de questão pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c.

6. Agravo interno desprovido.