Plano de cargos e salários: argumentação recursal genérica

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – RECURSO DE REVISTA NÃO RECEBIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões recursais não impugnam o óbice contido na decisão agravada (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), na medida em que reiteram a existência de violação legal e constitucional. Incidência do item I da Súmula nº 422 do Eg. TST. Agravo Interno não conhecido.