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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.987.887

Não cabimento: erro grosseiro

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Não cabimento
  • Erro grosseiro
  • Fungibilidade
  • Não aplicação

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1021 do Código de Processo Civil e do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível agravo interno contra acórdão colegiado, reservado a decisões singulares. Precedentes.

2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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