Jurisprudências
STFRcl 83.604 AgR
ADPF nº 130/DF: inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão apontada como paradigma
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- ADPF nº 130/DF
Ementa
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 130/DF. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão apontada como paradigma. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do julgamento proferido pela Suprema Corte na ADPF nº 130/DF para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.