STJAgInt no REsp 2.165.035
Licença prêmio: conversão em pecúnia
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Licença prêmio
- Conversão em pecúnia
- Base de cálculo
- Inclusão do auxílio-alimentação e saúde suplementar
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que o auxílio-alimentação e o auxílio saúde suplementar integram a base de cálculo da licença-prêmio não fruída e, por isso, está em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, o que impede o conhecimento do especial. Observância da súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.