Execução penal: prisão domiciliar humanitária

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante cumpre pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. O Tribunal de origem desproveu agravo em execução e manteve o indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária, ao reconhecer a ausência de comprovação da imprescindibilidade da medida e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Discute-se a alegada violação ao art. 117 da LEP, fundada na gravidade do quadro de saúde, na deficiência visual e na ausência de vaga para atendimento oftalmológico especializado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem concluiu, com base em laudo médico e nas informações da administração penitenciária, que o agravante era portador de hipertensão arterial, diabetes e glaucoma, encontrava-se em tratamento ambulatorial e não necessitava, sob o ponto de vista médico, de recolhimento domiciliar.

5. A Corte estadual também considerou a informação de que o apenado aguardava vaga no SISREG para consulta oftalmológica e, mesmo diante dessa circunstância, assentou não estar demonstrada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional.

6. O acolhimento da alegação de violação ao art. 117 da LEP exigiria afastar a conclusão de que o tratamento disponível no cárcere era suficiente e reapreciar a gravidade concreta das enfermidades, a repercussão da espera por atendimento especializado e a efetiva capacidade do sistema prisional de atender às necessidades do apenado, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

7. As alegações deduzidas no agravo regimental não afastam o óbice sumular, pois a modificação da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias pressupõe nova avaliação dos elementos probatórios relativos ao quadro clínico e à adequação da assistência médica prestada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.