Acidente de trabalho: não comprovação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA EMPREGADORA EM DIA DE FESTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a Reclamante não comprovou que o acidente ocorrido na residência da empregadora se deu durante a prestação de serviços, consignando a existência de relação de amizade entre as partes e a possibilidade de o evento ter ocorrido fora do contexto laboral. Para acolher a tese recursal de que a Reclamante se encontrava em efetivo exercício de suas atividades laborais no momento do acidente, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Não se trata de mera revaloração jurídica, pois a premissa fática indispensável à caracterização do acidente de trabalho não foi reconhecida pela Corte de origem. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.