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Jurisprudências

STJAREsp 3.349.207

Garantias processuais: seguro de responsabilidade civil profissional oferecido em substituição a arresto

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Securitário
  • Garantias processuais
  • Distinção em relação ao seguro garantia judicial
  • Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  • Impugnação deficiente aos fundamentos do acórdão
  • Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e de premissas fáticas

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIAS PROCESSUAIS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO A ARRESTO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de empreitada com pedido de resolução contratual cumulada com indenização, na qual os réus ofertaram apólice de seguro de responsabilidade civil profissional para substituir o arresto, além de pleitearem penhora de quotas sociais.

2. A impugnação recursal não enfrenta, de modo específico, as premissas autônomas do acórdão sobre a incompletude documental da apólice, a inadequação da cobertura às multas contratuais e perdas e danos, o caráter não executável imediato do seguro ofertado e a existência de outras demandas que concorrem sobre o mesmo limite, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

3. A revisão das conclusões sobre a natureza e o alcance da cobertura securitária e sobre a suficiência da garantia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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