Jurisprudências
STFRcl 50.326 AgR-ED
Condenação em honorários advocatícios: ressalva de entendimento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Condenação em honorários advocatícios
- Ressalva de entendimento
- Princípio da colegialidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, e condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.