Pornografia infanto-juvenil: matérias de mérito não apreciadas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se cabia enfrentar, em sede de agravo regimental, matérias de mérito como cadeia de custódia, atenuante da confissão e acesso à prova digital.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há vício no acórdão embargado, que delimitou o julgamento à admissibilidade e fundamentou o não conhecimento na insuficiência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, exigindo cotejo analítico e repelindo alegações genéricas.

4. O exame das teses de mérito relativas à cadeia de custódia, à atenuante da confissão e ao acesso à prova digital não se impõe em embargos de declaração quando o acórdão embargado, restrito à admissibilidade, não adentrou o mérito por deficiência recursal.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.