Negativa de prestação jurisdicional: ausência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESTUPRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

2. Alegação de violação ao art. 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação genérica, indicando omissões quanto ao controle epistêmico das provas e à análise sob perspectiva de gênero (Resolução CNJ n. 492/2023) e da neurobiologia do trauma; defesa da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por suposta revaloração jurídica; afirmação de base empírica robusta para o crime do art. 213 do CP e possibilidade de comprovação da embriaguez por meios diversos do etilômetro para o art. 306 do CTB.

3. Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração e manteve a absolvição do recorrido pelos crimes dos arts. 213 do CP e 306 do CTB, por insuficiência de provas; quanto ao art. 306 do CTB, não condicionou a materialidade ao etilômetro, mas assentou a ausência de prova da concentração alcoólica nos parâmetros legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação ao art. 619 do CPP, diante de alegadas omissões na análise de provas e enfoques específicos; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, reformar acórdão absolutório para condenação pelos crimes dos arts. 213 do CP e 306 do CTB sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, inclusive quanto à comprovação da embriaguez por meios diversos do etilômetro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A impugnação foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem, que rejeitou os embargos de declaração e explicitou fundamentos, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses quando os motivos já justificam a decisão.

6. A absolvição pelos delitos dos arts. 213 do CP e 306 do CTB foi mantida por insuficiência probatória aferida a partir de laudos, declarações, imagens e depoimentos; no art. 306 do CTB, não se condicionou a materialidade ao etilômetro, mas reconheceu-se a ausência de prova da concentração alcoólica nos parâmetros legais.

7. A pretensão de condenação demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de premissas incontroversas.

8. A decisão monocrática, proferida com base na Súmula n. 568/STJ, permanece hígida, impondo-se a manutenção do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria essencial e explicita os fundamentos, dispensado o enfrentamento pormenorizado de todas as teses.

2. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar acórdão absolutório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 213; CTB, art. 306; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 568; Resolução CNJ n. 492/2023

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.322.810/ES, Sexta Turma, DJe 30/8/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, Sexta Turma, DJe 24/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.175.205/CE, Quinta Turma, DJe 16/11/2022; STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 143.773/PE, Quinta Turma, DJe 20/8/2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.161.967/MG, Quinta Turma, DJEN 13/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 877.835/SP, Quinta Turma, DJe 18/4/2024