Acórdão recorrido com fundamento constitucional: ausência de interposição de recurso extraordinário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º E 7º DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS ARTS. 7º, III E 31 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PRIMEIRA CONTROVÉRSIA). ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. VENTILADA OFENSA AO ART. 537, § 1º, DO CPC (SEGUNDA CONTROVÉRSIA). REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES CUJO VALOR SE TORNOU MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ.

2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial no que concerne à necessidade de redução ou limitação do valor das astreintes fixado pelas instâncias ordinárias, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.