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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.101.239

Prescrição intercorrente trienal: despachos de impulsionamento

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. DESPACHOS DE IMPULSIONAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 pressupõe a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Conforme definido no REsp 2.223.324/MT, a existência de despachos previstos em lei e necessários ao regular desenvolvimento do procedimento afasta a paralisação apta a caracterizar a prescrição intercorrente, não sendo exigível que o ato tenha conteúdo propriamente decisório ou de apuração da infração.

2. A existência de atos posteriores ao despacho de 20/3/2017, expressamente registrados na sentença, demonstram a continuidade do procedimento administrativo, afastando a configuração de paralisação por período superior a três anos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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