Execução: ente privado

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES OU DA TAXA SELIC – RECEITA FEDERAL NA FASE JUDICIAL. NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO TRT. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT C/C SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Dos trechos indicado pela parte, constata-se que o TRT manteve a incidência da Taxa Selic – Receita Federal, na atualização do crédito trabalhista, sob o fundamento de observância do comando exequendo e da coisa julgada. A parte, por sua vez, defende a incidência da Taxa Selic Simples, sustentando que na aplicação da Taxa Selic – Receita Federal há dupla incidência de juros, já que inclui a Taxa Selic Simples com adicional de juros ao valor, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95, que, no seu entender, não se aplica no caso concreto, por dispor sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal e não sobre créditos trabalhistas. À parte do acerto ou desacerto do acórdão recorrido quanto à incidência da taxa "SELIC Receita Federal" ou "SELIC simples", era necessário que a parte impugnasse, no recurso de revista, o fundamento jurídico assentado pelo TRT para negar provimento ao agravo de petição da parte, qual seja, a observância do comando exequendo (coisa julgada). Nesse caso, não foi observado o art. 896, §1º-A, III, da CLT, que exige a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Aplica-se também a Súmula nº 422, I, do TST, a qual exige a impugnação específica aos fundamentos assentados no acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.