Corrupção passiva: absolvição por insuficiência probatória

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem o confronto direto com os óbices aplicados, caracteriza fundamentação genérica e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou de reconhecimento de nulidades processuais, como a quebra da cadeia de custódia, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela comprovação da autoria e materialidade delitiva, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. A demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF) não se perfaz com a simples transcrição de ementas. Exige-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação da lei federal, o que não ocorreu na espécie.

4. Agravo regimental não provido.