Acidente de trajeto: indenização por danos material e moral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Esta Quinta Turma manteve o óbice ao processamento do recurso de revista, porquanto não indicado o trecho do acórdão regional que consubstanciava o prequestionamento das controvérsias, circunstância que inviabilizou o cotejo analítico exigido pela legislação. 2. As questões relativas à caracterização do acidente de trajeto, à emissão da CAT e à estabilidade acidentária dizem respeito ao mérito das controvérsias veiculadas no recurso de revista, cujo exame ficou inviabilizado pela inobservância do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Não se configura contradição, uma vez que o acórdão embargado não adotou tese acerca dos efeitos do fato de terceiro sobre a caracterização do acidente de trajeto, deixando de alcançar a matéria em razão do óbice processual constatado. 4. Evidenciado o propósito de obter novo julgamento da controvérsia, sem a demonstração dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição da pretensão declaratória. Embargos de declaração não providos.