Liberdade de expressão, informação e imprensa: reconhecimento de violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E QUANTO À EXISTÊNCIA DE REVELIA NOS AUTOS DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.