STJAREsp 3.091.271
Locação comercial: alegação de acordo verbal e pagamento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Imobiliário
- Locação comercial
- Alegação de acordo verbal e pagamento
- Ausência de provas
- Fundamentação deficiente
- Caráter técnico
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL. CARÁTER TÉCNICO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Configura deficiência de fundamentação recursal a petição de recurso especial que se limita a externar inconformismo com o resultado do julgamento, sem se adequar à natureza estrita desse meio de impugnação, o que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, notadamente quanto à alegada existência de acordo verbal e ao pagamento dos débitos locatícios, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.