Nulidade por negativa de prestação jurisdicional 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento. 2. No caso, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, com base no quadro fático estabelecido, o acórdão registrou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT: " Ficou demonstrado nos autos que a autora exercia a função de Supervisora Administrativa, função esta que exercia não apenas nominalmente, pois, além de gerenciar contas, visitava clientes, comercialização de créditos e os produtos do banco." Assim, pretender modificar a conclusão a que chegou o Tribunal demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem asseverou que, em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, cabe ao empregado demonstrá-lo em juízo, ônus do qual não se desincumbiu o autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONSTATADO. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o Regional, com esteio no conjunto fático dos autos, concluiu não estar configurada a doença ocupacional. Consignou que a prova pericial foi conclusiva no sentido da não configuração de nexo causal entre as patologias informadas na inicial e as atividades desenvolvidas pela Reclamante Assim, pretender modificar a conclusão do Tribunal demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA . 1. Pretensão recursal no sentido de se incluir os reflexos das horas extras no cálculo da PLR. 2. A controvérsia dos autos envolve a interpretação de cláusula normativa que disciplina o cálculo da PLR. 3. Nesse tipo de controvérsia, em que se discute a interpretação de norma coletiva, o recurso de revista é cabível apenas por divergência jurisprudencial, e desde que a norma seja aplicável em ambos os Tribunais Regionais, consoante art. 896, "b", da CLT. 4. O aresto trazido a cotejo carece de fonte de publicação oficial, contrariando, dessa forma, o disposto na Súmula nº 337, I, "a", desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.