Servidor público: plano de cargos e carreira

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. ENQUADRAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Ceará, objetivando desconstituir decisão proferida nos embargos à execução com fundamento em violação literal de lei e da coisa julgada.

II - No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.