TSTAg-AIRR 10747-22.2019.5.03.0038
Rito sumaríssimo: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Médico e da Saúde
- Rito sumaríssimo
- Prescrição
- Manutenção do plano de saúde
- Plano de saúde
- Manutenção
- Sucessão de empregadores
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ( BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS - CASB. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL POR MAIS DE 15 ANOS . ART. 896, § 9º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Prescrição; Transcendência