Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10747-22.2019.5.03.0038

Rito sumaríssimo: prescrição

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ( BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS - CASB. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL POR MAIS DE 15 ANOS . ART. 896, § 9º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Saúde; Prescrição; Transcendência

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.