STJAgRg no REsp 2.234.152
Extorsão: qualificadora do § 3º
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Extorsão
- Qualificadora do § 3º
- Majorante do § 1º
- Cumulação
- Compatibilidade
- Dosimetria
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. QUALIFICADORA DO § 3º. MAJORANTE DO § 1º. CUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há incompatibilidade entre a qualificadora do § 3º e a causa de aumento do § 1º do art. 158 do CP.
2. A fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria pode ser aplicada quando amparada em fundamentação concreta relativa às circunstâncias do caso, em consonância com a Súmula n. 443 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/10/2026 a 29/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.