Execução de sentença: óbice da súmula n° 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PERTENCENTES À CONSTRUTORA DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N° 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia acerca da impenhorabilidade de materiais de construção pertencentes à construtora destinados à edificação de imóvel para comercialização se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, tal como o art. 833, VII, do CPC, de modo que a ofensa ao comando constitucional elencado (CF, art. 1°, III) poderia se dar apenas de forma reflexa, a partir de eventual violação de norma de natureza infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no art. 906, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.