VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ, haja vista a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

4. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, consoante o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

5. A parte agravante não rebateu os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ nem a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, limitando-se a reiterar as teses recursais e a afirmar que o seu conhecimento não exige o revolvimento probatório.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.123.273/DF, rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 05/09/2023, STJ, AgRg no AREsp 2.183.558/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022.