Contribuição previdenciária: compensação condicionada à prévia habilitação administrativa do crédito reconhecido judicialmente

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283/STF E 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.906/1994 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para condicionar a compensação à observância das regras infralegais, as quais preveem a prévia habilitação administrativa do crédito reconhecido judicialmente, não foi efetivamente enfrentado nas razões recursais, que apresentam argumentos apenas genéricos sobre a desnecessidade de tal observância. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

III - In casu, o questionamento acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda incursão ao acervo fático-probatório contido nos autos o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - A alegação genérica de ofensa ao art. 23 da Lei 8.906/1994, aliada à indicação de violação a dispositivo legal desprovido de densidade normativa capaz de dirimir a controvérsia na extensão posta, justifica a aplicação da Súmula 284/STF.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.