Terceirização: terceirização

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, encontra-se em dissonância com decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral de observância obrigatória pelas Turmas do TST (art. 988, § 5º, II, do CPC). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de contratação de serviços pela Petrobrás mediante procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/1997, aplica-se o item IV da Súmula nº 331 do TST. II. No caso destes autos, a condenação imposta ao ente público se fundou na constatação de que é aplicável o disposto no art. 67 da Lei nº 9.478/97, entendendo o Tribunal Regional que, diante da especificidade do caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobrás prescindiria da comprovação de culpa, uma vez que a contratação da prestadora dos serviços não se submeteu ao regime da Lei nº 8.666/1993. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, registrada a conduta culposa da administração pública e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador (desnecessária no caso da incidência do item IV da Súmula 331 do TST), deixou de aplicar, ainda que expressamente registrada, a submissão da Petrobrás à regra prevista no artigo 67 da Lei nº 9.478/1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998. Reconheceu, contudo, a responsabilidade subsidiária do ente público com base na culpa in vigilando e na incidência do item V da Súmula 331 do TST, IV. Nesse sentido, ainda que por razão diversa, há que se manter a decisão no tocante à responsabilidade da Petrobrás, o que se faz com fulcro no artigo 67 da Lei nº 9.478/1997 e consequente incidência da Súmula 331, item IV, do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.