Ausência de cópia do ato reclamado: extinção liminar do processo

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO RECLAMADO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO

2. Discute-se suposta teratologia na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou seguimento a Recurso Extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O CPC prevê, no § 2º do art. 988, que “a Reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal”. No caso, a parte reclamante não apresentou a cópia do ato reclamado, o que inviabiliza a análise do pedido.

4. Ante a ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento da demanda, a extinção do processo é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso de Agravo a que se nega provimento.