Jurisprudências
STFRcl 73.307 MC-Ref
Referendo na medida cautelar na reclamação: companhia estadual de habitação do rio de janeiro: submissão ao regime de precatórios
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Referendo na medida cautelar na reclamação
- Medida liminar referendada
Ementa
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275, 387, 437, 530 E 1.096: PRECEDENTE. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida nesta ação apenas para suspender os efeitos das decisões reclamadas, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.