Jurisprudências
STFRcl 81.465 AgR
Bloqueio de contas vinculadas a contrato de gestão na área da saúde
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Bloqueio de contas vinculadas a contrato de gestão na área da saúde
- Desnecessidade de esgotamento da via recursal ordinária
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS A CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 664 E 1.012. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.