Honorários advocatícios sucumbenciais: precatório

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CRÉDITO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razões de decidir a consonância do pronunciamento de origem com a jurisprudência do STF.

2. A parte agravante sustenta adequada a pretensão de compensação de honorários sucumbenciais destinados a advogados públicos com o crédito objeto do precatório expedido pelo Distrito Federal em favor da parte vencedora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Discute-se a possibilidade de compensação de honorários de sucumbência pertencentes a procuradores públicos com eventual montante devido, à parte contrária, pela Fazenda Pública representada pelos causídicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF firmou jurisprudência a revelar imprópria a compensação de verba sucumbencial direcionada a advogados públicos com crédito pertencente ao vencedor da demanda, a ser pago pelo ente federativo representado pelos procuradores públicos. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.