Limitação de descontos: contratos de mútuo

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTRATOS DE MÚTUO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando limitação dos descontos referentes às prestações oriundas dos contratos de mútuo celebrados entre as partes a montante equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, além de compensação por danos morais. Na sentença, julgou-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 87.277,42 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.