Remição da pena pelo trabalho: declaração de outros dois detentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OUTROS DOIS DETENTOS. INSUFICIENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

2. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo a não prejudicar o apenado que, não obstante tenha realizado atividades laborais, não possui registro formal do trabalho.

3. Assim, é possível a concessão da remição da pena em razão da realização do trabalho informal, desde que reconhecido o labor pelo Juízo da execução, com base em outros elementos de prova.

4. No caso dos autos, no entanto, não se mostra suficiente a prova testemunhal consubstanciada na declaração não compromissada de outros dois detentos.

5. Agravo regimental provido.