STJREsp 1.663.820
Previdência privada: entidade fechada de previdência complementar
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
- Entidade fechada de previdência complementar
- Índice de reajuste
- Benefício definido
- Taxa referencial (tr)
- Validade
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE REAJUSTE. BENEFÍCIO DEFINIDO. TAXA REFERENCIAL (TR). VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO .
1. É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em data anterior à vigência da Resolução n. 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
2. Nos regulamentos posteriores à Resolução n. 40/2021 do CNPC, as entidades fechadas de previdência complementar devem adotar índices de atualização dos benefícios que efetivamente reflitam a variação inflacionária, se o critério de atualização dos benefícios, com características de benefício definido, adotar índice de preço.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi negando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
"[...] conforme a Súmula n. 563/STJ, 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas'". '[...] 'O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data de adesão, assegurado o direito acumulado' [...]". "[...] a Súmula n. 289/STJ ? que prevê a incidência de correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, na restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada ? tem aplicação restrita aos casos de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento do contrato firmado entre o participante e a entidade previdenciária complementar". "[...] nas ações envolvendo participantes, beneficiários ou assistidos de plano de previdência complementar e as entidades fechadas, nas quais se pretende a revisão ou alteração de cláusula do regulamento plano, o conflito necessariamente extrapola o direito das partes que estão litigando, vindo a atingir todo o conjunto de participantes e assistidos do plano de benefícios. Nesse sentido, são vários os precedentes da Segunda Seção desta Corte que vedam a concessão de vantagens de qualquer natureza para beneficiários de planos de previdência complementar, sem prévia formação da fonte de custeio. [...]".