STJAgInt no AREsp 3.192.795
Intempestividade: feriado local
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intempestividade
- Feriado local
- Intimação para comprovação
- Manifestação fora do prazo
- Preclusão
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. Intimada a parte para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, a apresentação da documentação após o término do prazo assinalado é ineficaz, em razão da preclusão temporal.
II. Dispositivo
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.