Matéria comum: complementação de aposentadoria

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA APLICÁVEL. SÚMULA 288, III, DO TST. 1. A questão controvertida diz respeito à norma aplicável à complementação da aposentadoria da autora. 2. O acórdão regional esclarece que " a autora foi admitida no Banco do Brasil em 12.01.1977 e trabalhou até 20.03.2001. Passou a receber complementação de aposentadoria em 21.03.2001 ". 3. Portanto, a aposentadoria é anterior à entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, atraindo a incidência da parte final do item III da Súmula 288 do TST, ou seja, a complementação de aposentadoria deve ser regida pelas normas existentes na data de admissão, ressalvadas as alterações que lhe foram benéficas por força do direito adquirido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. I – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E O MANTENEDOR. A jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a entidade de previdência e seu mantenedor. II – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21. Existindo declaração de insuficiência econômica, é do empregador o ônus de desmerecer a credibilidade da prova (Tema 21 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior). Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. NECESSIDADE. Agravo de instrumento provido por potencial violação do art. 202, caput , da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido, no particular. RECURSO DE REVISTA DA PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS. DEFINIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, na hipótese de deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria, é necessário o recolhimento, a título de contribuições de custeio, das cotas-partes da ex-empregadora e da ex-empregada aposentada. 2. O fato de as diferenças deferidas decorrerem do normativo a ser aplicado não afasta a necessidade do custeio adicional, ainda que resultante das diferenças de custeio previstos nos respectivos normativos, pois não pode existir benefício sem previsão da respectiva fonte de custeio, nos termos do art. 202, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.