STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.892.152
Verificação: não ocorrência
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Verificação
- Não ocorrência
- De limites da pretensão punitiva estatal deduzida na origem
- Manifesta improcedência
- Caráter protelatório
- Advertência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS DELITOS INSTANTÂNEOS COM EFEITOS PERMANENTES; DE PRESCRIÇÃO DO ESTELIONATO NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA; DE LIMITES DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA ORIGEM; E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E DA DIALETICIDADE, AVALIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.