Diferenças de comissões sobre vendas à prazo: incidência de juros e encargos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS À PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS. IRR 57 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS OBJETO DE TROCA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que diz respeito ao capítulo “DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS À PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS”, os elementos fático-probatórios consignados pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de alteração nesta fase recursal (Súmula 126/TST), revelam que houve pactuação quanto à incidência das comissões sobre as vendas com preço à vista. Desse modo, tem-se que o presente caso se amolda à parte final do IRR 57 do TST. II. Quanto às “DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS OBJETO DE TROCA”, o Tribunal local registrou que, “no caso de trocas, havia o costume entre os vendedores, de lançarem a transação com o código do primeiro vendedor que atendeu o cliente e inicialmente efetivou a venda”. Assim, para se chegar à conclusão diversa, na linha de que a comissão referente ao produto substituído não era paga, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula n.º 126 do TST. III. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.