Decisão da presidência: intempestividade recursal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC (LEI 14.939/2024). INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INÉRCIA DA PARTE.

1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, conforme os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação da Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata e impõe ao recorrente o dever de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense; não o fazendo, o Tribunal deve determinar a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico.

3. No caso, a Secretaria Judiciária intimou a parte a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com termo final em 15/05/2026, e o recorrente permaneceu inerte. Ausente comprovação válida no ato de interposição e não regularizado o vício após intimação, subsiste a intempestividade.

4. A certificação da contagem de prazo pela origem e a referência a feriado nacional e ponto facultativo não substituem a comprovação específica de feriado local ou de suspensão de expediente forense na localidade de protocolo, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; inexistindo a prova nos autos e diante da inércia, impõe-se a manutenção do não conhecimento por intempestividade. Agravo interno improvido.