Benefício social familiar: contribuição compulsória a ser paga pelas empresas em favor do sindicato profissional

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A SER PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 112 DA TABELA DE RECURSOS DE RECURSOS REPETITIVOS SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão consiste em saber se a imposição de uma contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, estabelecida por convenção coletiva e abrangendo todos os empregados, é legal e válida, ou se ela viola a liberdade sindical e a legislação que rege as contribuições sindicais. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, reconheceu a validade da cláusula que estabelece a contribuição patronal para o Benefício Social Familiar. 3. No entanto, o benefício, na prática, configura uma contribuição assistencial em favor do sindicato, custeada compulsoriamente pelas empresas. Essa prática gera renda para o sindicato, que passa a ser, de certa forma, mantido pelas empresas, o que é vedado pelo art. 2º da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (sobre a proteção do direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Estado Brasileiro). A cobrança compulsória de contribuição patronal também viola os princípios da autonomia e da livre associação sindical, garantidos pelo artigo 8º, incisos I e V, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência desta Corte tem considerado inválidas as cláusulas que impõem contribuições compulsórias às empresas para o custeio de benefícios semelhantes, com base na violação à liberdade sindical (art. 8º, V, da Constituição Federal). 5. Portanto, a instituição do “benefício social familiar” viola o art. 8º, V, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.