Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO – RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA DEMONSTRADA - TESE VINCULANTE DO E. STF - TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema nº 246 da Repercussão do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, devendo-se manter a condenação subsidiária do ente público. Agravo a que se nega provimento.