Aplicação de Tema de Repercussão Geral: não cabimento de recurso extraordinário para o STF

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação de Tema de Repercussão Geral. Não cabimento de recurso extraordinário para o STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo, em razão da aplicação de tema firmado com base na sistemática de repercussão geral pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recorrente não cumpriu com o ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo regimental não provido.