Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA JULGAR A PRETENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SALDAMENTO DE DÉFICIT, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA, POR ATO ILÍCITO, FORMULADA EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O autor, obreiro aposentado, propôs ação alegando que a CEF foi condenada a recolher contribuições sobre gratificação paga tardiamente, mas a FUNCEF não revisou seu benefício ou reserva matemática, exigindo pagamento de diferenças para equacionar déficit financeiro.
2. O autor formulou pedidos cumulados: (i) contra a FUNCEF, para anulação de cobrança e pagamento de diferenças de benefício; e (ii) contra a CEF, para indenização por ato ilícito na supressão de verbas remuneratórias.
3. A competência para julgar demandas de natureza previdenciária contra entidades de previdência complementar é da Justiça Comum, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ.
4. A competência para julgar a pretensão de indenização por ato ilícito cometido pela ex-empregadora, relacionado à relação de trabalho, é da Justiça do Trabalho.
5. A cumulação de pedidos de naturezas distintas no mesmo processo é indevida, devendo cada pretensão ser julgada no juízo competente, após o desmembramento dos autos, conforme a Súmula nº 170 do STJ.
6. Agravo não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.