Motorista de aplicativo: vínculo de emprego

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a empresa administradora da plataforma digital, registrando que o conjunto probatório revelou ampla autonomia na prestação dos serviços. Consignou, entre outros aspectos, que o trabalhador possuía liberdade para definir o início e o término da jornada, não estava sujeito a número mínimo de viagens, podia utilizar aplicativos concorrentes, assumia os custos relativos ao veículo e não estava submetido a metas. Concluiu, assim, ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão jurídica objeto do recurso de revista (Tema 1.291), a qual também representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, circunstância que configura a transcendência jurídica da matéria. 3. A revolução tecnológica iniciada no final do século XX, com o surgimento da internet, vem alterando sensivelmente o mercado de trabalho, eliminando antigas profissões e criando novas formas de labor, fenômeno denominado de diversas formas (“gig economy”, “sharing economy”, “on-demand economy” etc.). 4. Quanto à configuração da relação de emprego entre motorista e empresa que opera aplicativo de transporte, a subordinação jurídica desponta como o aspecto mais relevante para a análise. Nesse sentido, não há como considerar empregado o trabalhador que possui liberdade para definir o tempo e o modo de execução do trabalho, sem obrigação permanente de prestar serviços e sem sujeição ao poder diretivo da plataforma. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem legitimando relações de trabalho sem natureza empregatícia (ADPF 324, RE 958.252 – Tema 725 da repercussão geral, ADC 48 e ADI 5.625). No mesmo sentido, esta Quinta Turma vem compreendendo que a relação jurídica estabelecida entre motorista e plataforma digital, ausentes os elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não configura vínculo de emprego. 6. Caso em que as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional evidenciam a autonomia do Reclamante na prestação dos serviços e a ausência de subordinação jurídica, mostrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Quinta Turma. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.